LEGISLAÇÃO SOBRE DROGAS

Legislação sobre drogas  ÂMBITO FEDERAL

DECRETOS

DECRETO N° 3.696, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000. Dispõe sobre o Sistema Nacional Antidrogas (SISNAD), e dá outras providências.
DECRETO N°95.650, DE 19 DE JANEIRO DE 1988. Regulamenta a Lei n° 7.560, de 19 de dezembro de 1986, que criou o FUNCAB, e dá outras providências.
DECRETO N° 1.625, DE 08 DE SETEMBRO DE 1995. Promulga o Acordo de Cooperação para a Redução da Procura, Combate à Produção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e Substâncias Psicotrópicas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, de 07.
DECRETO N°577, DE 24 DE JUNHO DE 1992. Dispõe sobre a expropriação das glebas, onde forem encontradas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, e dá outras providências.
DECRETO N°154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas.
DECRETO N° 98.961, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1990. Dispõe sobre a expulsão de estrangeiro condenado por tráfico de entorpecentes e drogas afins.
DECRETO N° 85.110, DE 02 DE SETEMBRO DE 1980. Institui o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes e dá outras providências.
DECRETO N° 79.455, DE 30 DE MARÇO DE 1977. Promulga o Acordo Sul Americano de Psicotrópicos.DECRETO N° 79.388, DE 14 DE MARÇO DE 1977. Promulga a Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas.
DECRETO N° 78.992, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1976. Regulamenta a Lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão do tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinam dependência física ou psíquica.
DECRETO N° 76.248, DE 12 DE SETEMBRO DE 1975. Promulga o Protocolo de Emendas à Convenção Única sobre Entorpecentes, 1961.

DECRETO LEGISLATIVO

DECRETO LEGISLATIVO N° 34, DE 1995. Aprova o texto do Acordo de Cooperação para a Redução da Procura, Combate à Produção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e Substâncias Psicotrópicas, celebrado entre o Governo da república Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, em Brasília, em 7 de maio de 1991.
DECRETO LEGISLATIVO N° 29, DE 1992. Aprovo o texto do Protocolo Adicional ao Convênio de Assistência Recíproca para a Repressão do Tráfico Ilícito de drogas que produzem Dependência, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da república da Bolívia, em La Paz, em 2 de agosto de 1988.DECRETO LEGISLATIVO N°162, DE 1991. CONVENÇÃO CONTRA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS. Aprova o texto da Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, aprovada em Viena, em 20 de dezembro de 1988.
DECRETO LEGISLATIVO N° 61, DE 1990. Aprova o texto do Acordo de Cooperação mútua entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos da América para a Redução de Demanda, Prevenção do Uso Indevido e Combate à Produção e ao Tráfico de Drogas, assinado em Brasília, em 3 de setembro de 1986.
DECRETO LEGISLATIVO N° 58, DE 1978. Aprova o texto do Acordo de Assistência Recíproca entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da república da Venezuela para Repressão do Tráfico Ilícito de Drogas que Produzem Dependência.
DECRETO LEGISLATIVO N°107, DE 1977. Aprova o texto do Convênio de Assistência Recíproca para repressão do Tráfico Ilícito de Drogas que Produzem Dependência, entre o Governo da república Federativa do Brasil e Governo da República da Bolívia.DECRETO LEGISLATIVO N°63, DE 1977. Aprova o texto do Convênio de Assistência Recíproca para a Repressão do Tráfico Ilícito de Drogas que Produzem Dependência, entre o Governo da República Federativa do Brasil e Governo da República do Peru.

DECRETOS LEI (após Constituição de 1988, não se faz mais esse tipo de decreto)

DECRETO-LEI N° 753, DE 11 DE AGOSTO DE 1969.Dispõe sobre a fiscalização de laboratórios que produzem ou manipulem substâncias ou produtos entorpecentes e seus equiparados, de firmas distribuidoras ou depositárias das referidas substâncias, distribuição de amostras desses produtos e dá outras providências.
DECRETO-LEI N°159, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe sobre substâncias capazes de determinar dependência física ou psíquica, e dá outras providências.

LEIS

LEI Nº 11.705, DE 19 JUNHO DE 2008. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.
LEI N° 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006.  Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
LEI N° 10.409, DE 11 DE JANEIRO DE 2002. Dispões sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências.
LEI N° 10.357, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001. Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
LEI N° 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial sem saúde em saúde mental.
LEI N° 9.965, DE 27 DE ABRIL DE 2000.  Restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e da outras providências.LEI Nº 9.804, DE 30 DE JUNHO DE 1999. Altera a redação do art 34 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.
LEI N° 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
LEI N° 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (Código de Trânsito). Dirigir alcoolizado.
LEI N° 8.257, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1991. Dispões sobre a exportação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas e dá outras providências.
LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
LEI N° 7.560, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986. Cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências.
LEI N° 7.468, DE 28 DE ABRIL DE 1986. Dispõe sobre a realização de campanha educativa pelo rádio e televisão sobre os efeitos nocivos do uso de entorpecentes.
LEI N° 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA
MEDIDA PROVISÓRIA N° 163, DE 23 DE JANEIRO DE 2004. Altera a Lei n° 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências. (Convertida na Lei n° 10.866, de 13.5.2004).
MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.225-45, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001. Altera as Leis n°s 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

PORTARIA
PORTARIA N°1.028, DE 1° DE JULHO DE 2005. (Ministério da Saúde Gabinete do Ministro) Determina que as ações que visam à redução de danos sociais e à saúde, decorrentes do uso de produtos, substâncias ou drogas que causem dependência, sejam reguladas por essa Portaria
PORTARIA N°001, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2000. (SENAD) Art. 1° Reconhecer as seguintes instituições como Centros de Excelência nas áreas de prevenção, tratamento e/ou pesquisa, integrando-as ao Sistema Nacional Antidrogas e no rol dos Centros de Excelência de indicação desta Secretária Nacional Antidrogas – SENAD.
PORTARIA N°4, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2000. (SENAD) Considerando a necessidade de recensear e cadastrar as instituições públicas e privadas com atuação nas áreas de prevenção, pesquisa, tratamento e reinserção social de dependentes químicos.
PORTARIA SVS/MS N° 344 , DE 12 DE MAIO DE 1998. (olhar as RDCs atualizadas). * Trata do receituário, dispensação, lista de substâncias, etc... das substâncias sujeitas a controle especial.
PROJETO DE LEI
PROJETO DE LEI DO SENADO N°10, DE 2004. Veda a produção e comercialização de adesivos de contato que contenham substâncias capazes de produzir dependência física ou psíquica.
RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO N°3/GSIPR/CH/CONAD, DE 27 DE OUTUBRO DE 2005. Aprova a Política Nacional Sobre Drogas.
RESOLUÇÃO N°4 – CONAD, DE 4 DE NOVEMRO DE 2004. Dispõe sobre o uso religioso e sobre a pesquisa da ayahuasca
RESOLUÇÃO N°26, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002. Define o grupo de trabalho objetivando submeter à deliberação do Conselho Nacional Antidrogas – CONAD, normas de controle social referente o uso do “chá ayahuasca”.
RESOLUÇÃO CFM N°1.643/2002. (CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA) Define a disciplina a prestação de serviços em telemedicina
.RESOLUÇÃO N°3, DE 19 DE JUNHO DE 1995. (CONFEN) Estabelece critérios e prioridades na apreciação de processos sobre a liberação dos recursos que trata o art. 5° e seus incisos, da lei n°7.560, de 19 de dezembro de 1986, e dá outras providências.
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