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Legislação em Saúde Mental


INTRODUÇÃO

Desde o inicio de suas atividades,em junho de 2000,o Centro Cultural de Saúde (CCS).Unidade da Coordenação-Geral de documentação e informação da Subsecretaria de Assuntos Administrativos do ministerio de saúde,vem empreendendo ações para referenciar o vlioso acervo da àrea de Saúde Mental,importante fonte de dados e informações para pesquizadores,professores,alunos,publico e profissionais dsa àrea de saúde em geral.
No trabalho de pesquiza desenvolvido pelos técnicos de CCS, indispensável para colocar o acervo legislativo de Saúde Mental à disposição do publico,verificou-se a dificuldade de acesso às normas brasileiras vigentes sobre assistência psiquiatrica.No intuito de atender a essa demanda, o Centro Cultural da Saúde,em parceria com o Instituto Francol Basaglia e a Àrea técnica de Saúde Mental da Secretaria de Assistência à Saúde Mental de Assistência à Saúde do Ministério Saúde,organiozou a presente coletânea de atos normativos referentes à restauração da Assistência em Saúde Mental no Brasil. A contribuição desta publicação é reunir o conjunto de atos legais que norteiam esse processo,do periodo de 1990 a 2001, trornando-o acessivel a todos os seguimentos sociais e gestores de saúde envolvido com o tema,buscando contribuir para a efetiva implementação dessas medidas no âmbito do Sistema Único de Saúde. Leis são de competência do poder legislativo,sancionadas pelo respectivo Poder Executivo.Decretos são atos administrativos da competência exclusiva do chefe do Executivo,para atender situações previstas em leis. Portarias são instrumentos pelos quais ministros,secretários de governo ou outras autoridades editem instruções sobre a organização e funcionamento de serviços. Resoluções e deliberações são diretrizes ou regulamentos emanados de órgão colegiados,tais como os Conselhos de Saúde. Essa plubicação coloca à disposição do publico o Projeto de lei Federal sobre Reforma Psiquiatrica,a lei Federal sobre as Cooperativas Sociais,oito leis estaduais,um decreto,portárias MS,resoluções e deliberações acompanhadas de um breve comentário evolutivo,acrecentando-se pela sua relevância, a Declarção de Caracas (1990),marco dos processos de reforma da assistência em saúde mental nas Americas.

Referência
Legislação em Saúde Mental (1999 2001)
2.ed Revisada e Atualizada - Série E- numero 4

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